AVISO DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA Nº 002/2023
Objeto: O ESTADO DE MINAS GERAIS, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA, em observância ao artigo 1º, § 3º, da Resolução ANAC nº 392, de 6 de setembro de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública a minuta de Resolução dispondo sobre o reajuste das tarifas aeroportuárias praticadas no Aeroporto Usiminas - Regional do Vale do Aço/Santana do Paraíso (SBIP) e no Aeroporto Presidente Itamar Franco - Regional da Zona da Mata/Goianá (SBZM), localizados nas cidades em epígrafe, no Estado de Minas Gerais, cujo texto e respectivo anexo podem ser acessados no sítio desta SEINFRA através do seguinte endereço eletrônico: http://www.infraestrutura.mg.gov.br/transparencia-publica/.
Art. 2º As manifestações deverão ser encaminhadas a esta SEINFRA, através do endereço eletrônico aeroviario@infraestrutura.mg.gov.br, em até 15 (quinze) dias após a publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO E ANEXOS:
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO: