• Decreto 43.418 - Criação do PMQP-H
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• Termo de Adesão ao PBQP-H
  (Formato do arquivo: PDF /Tamanho: 76,3 KB)
• Parecer da Advocacia Geral do Estado
  (Formato do arquivo: PDF /Tamanho: 85,4 KB)
• Nota Técnica Jurídica sobre Alteração dos Editais
  (Formato do arquivo: PDF /Tamanho: 85,4 KB)
• Regimento Geral do SIAC
  (Formato do arquivo: PDF /Tamanho: 82 KB)
• Protocolo de intenções com a PBH
  (Formato do arquivo: PDF /Tamanho: 1.18 MB)
• Regimento específico do SiAC - Especialidade Técnica de Execução de Obras
  (Formato do arquivo: PDF /Tamanho: 52 KB)
• Regimento Específico do SiAC - Especialidade Técnica de Elaboração de Projetos
  (Formato do arquivo: PDF /Tamanho: 52 KB)

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