O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT é um órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa e consultiva da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade, sendo administrativamente a ela vinculado. Sua composição e atribuições estão estabelecidas na Lei Delegada 128, de 25 de janeiro de 2007.

O mandato dos Conselheiros é de dois anos, admitida uma recondução. As competências do CT são:

• Aprovar a criação de linhas de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros;

• Julgar os recursos, inclusive os decorrentes da aplicação de multas, previstos no Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano - RSTC, contra atos de instâncias Precedentes na forma do regulamento;

• Opinar sobre prorrogação de contrato de concessão; retomada de serviço concedido; cassação e transferência de concessão; declaração de inidoneidade de concessionária; regularidade de delegação de exploração de linha, na hipótese de fusão, cisão e incorporação de empresa delegatária; fusão, prolongamento, encurtamento, atendimento parcial, alteração de itinerário, criação de seção e conexão de linha de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano; elaborar e aprovar o seu Regimento interno; exercer atividades correlatas.

 
RELAÇÃO DOS MEMBROS DO CT
 
 

Érico da Gama Torres – Presidente

Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho – Secretária Executiva/Geral

ORGÃO

CONSELHEIROS EFETIVOS

CONSELHEIROS SUPLENTES

SEINFRA/MG

Fernando Márcio Mendes

Kleber Antônio Soares

SEINFRA/MG

Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga

Lorena Milagres Peron

DER/MG

Fernando Antônio Soares Bezerra

Elaine Leite Dorella

DER/MG

Márcio Ivanei do Nascimento

Edílson Salatiel Lopes

AMM

Rodrigo Lázaro

Thiago Ferreira

SINTRAM

Michelle Guimarães Carvalho Guedes

Gabriela Megre de Lima

SINDPAS

Zaira Carvalho Silveira

Marcos de Castro Pinto Coelho

PMMG/CPRV

1º Ten. PM Luiz Fernando Ferreira

2º Ten André Muniz

PCMG

Estevão Carvalho Cardoso

Ednelton Carracci dos Santos

 

Súmulas das reuniões do Conselho de Transportes Intermunicipal e Metropolitano 2022

 

Data da Reunião Data da Publicação Súmula
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11/01/2022 20/01/2022 Súmula da 1ª Reunião do CT Clique aqui
25/01/2022 05/02/2022 Súmula da 2ª Reunião do CT Clique aqui
08/02/2022 23/02/2022 Súmula da 3ª Reunião do CT Clique aqui
22/02/2022 12/03/2022 Súmula da 4ª Reunião do CT Clique aqui
08/03/2022 22/03/2022 Súmula da 5ª Reunião do CT Clique aqui
22/03/2022 02/04/2022 Súmula da 6ª Reunião do CT Clique aqui
05/04/2022 20/04/2022 Súmula da 7ª Reunião do CT Clique aqui
19/04/2022 12/05/2022 Súmula da 8ª Reunião do CT Clique aqui
03/05/2022 27/05/2022 Súmula da 9ª Reunião do CT Clique aqui

 

Súmulas das reuniões do Conselho de Transportes Intermunicipal e Metropolitano 2021

 

Data da Reunião Data da Publicação Súmula
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12/01/2021 21/01/2021 Súmula da 1ª Reunião do CT Clique aqui
26/01/2021 05/02/2021 Súmula da 2ª Reunião do CT Clique aqui
09/02/2021 16/02/2021 Súmula da 3ª Reunião do CT Clique aqui
23/02/2021 09/03/2021 Súmula da 4ª Reunião do CT Clique aqui
09/03/2021 17/03/2021 Súmula da 5ª Reunião do CT Clique aqui
23/03/2021 14/04/2021 Súmula da 6ª Reunião do CT Clique aqui
06/04/2021 20/04/2021 Súmula da 7ª Reunião do CT Clique aqui
20/04/2021 29/04/2021 Súmula da 8ª Reunião do CT Clique aqui
04/05/2021 13/05/2021 Súmula da 9ª Reunião do CT Clique aqui
18/05/2021 26/05/2021 Súmula da 10ª Reunião do CT Clique aqui
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29/06/2021 08/07/2021 Súmula da 13ª Reunião do CT Clique aqui
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19/10/2021 27/10/2021 Súmula da 20ª Reunião do CT Clique aqui
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23/11/2021 02/12/2021 Súmula da 22ª Reunião do CT Clique aqui

 

Súmulas das reuniões do Conselho de Transportes Intermunicipal e Metropolitano 2020

 

Data da Reunião Data da Publicação Súmula
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28/01/2020 01/02/2020 Súmula da 1ª Reunião do CT Clique aqui
11/02/2020 14/02/2020 Súmula da 2ª Reunião do CT Clique aqui
03/03/2020 07/03/2020 Súmula da 3ª Reunião do CT Clique aqui
17/03/2020 31/03/2020 Súmula da 4ª Reunião do CT Clique aqui
14/07/2020 24/07/2020 Súmula da 5ª Reunião do CT Clique aqui
28/07/2020 06/08/2020 Súmula da 6ª Reunião do CT Clique aqui
11/08/2020 21/08/2020 Súmula da 7ª Reunião do CT Clique aqui
25/08/2020 03/09/2020 Súmula da 8ª Reunião do CT Clique aqui
08/09/2020 15/09/2020 Súmula da 9ª Reunião do CT Clique aqui
22/09/2020 02/10/2020 Súmula da 10ª Reunião do CT Clique aqui
22/09/2020 16/12/2020 Retificação da Súmula da 10ª Reunião do CT Clique aqui
06/10/2020 14/10/2020 Súmula da 11ª Reunião do CT Clique aqui
20/10/2020 06/11/2020 Súmula da 12ª Reunião do CT Clique aqui
03/11/2020 20/11/2020 Súmula da 13ª Reunião do CT Clique aqui
17/11/2020 26/11/2020 Súmula da 14ª Reunião do CT Clique aqui
01/12/2020 17/12/2020 Súmula da 15ª Reunião do CT Clique aqui
15/12/2020 19/12/2020 Súmula da 16ª Reunião do CT Clique aqui

 

Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, 7º andar - Prédio Minas - Bairro Serra Verde - BH/MG

(31) 3915-8239 - ct@infraestrutura.mg.gov.br - Horário de funcionamento: 08:00 até 16:00

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