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Ato Regulamentar

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Ato Regulamentar SETOP nº 064/2017

17 de Novembro de 2017

Disciplina o acesso e o transporte de bicicletas no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros por Ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

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Ato Regulamentar SETOP nº 066/2017

15 de Novembro de 2017

Estabelece normas para o cadastramento, transferência, segunda via de documentos, cancelamento e vistoria dos veículos no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte RMBH.

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Ato Regulamentar SETOP nº 065/2017

15 de Novembro de 2017

Estabelece critérios para a integração tarifária e temporal entre as linhas do Sistema Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

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Ato Regulamentar SETOP nº 063/2017

24 de Janeiro de 2017

Dá nova redação ao artigo 2º do Ato Regulamentar 56, de 06 de abril de 2016, do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo RodoviárioIntermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.

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Ato Regulamentar SETOP nº 062/2017

24 de Janeiro de 2017

Estabelece os Critérios para a Tripulação Necessária para a Operação das Linhas do Sistema Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.

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Ato Regulamentar SETOP nº 061/2016 - Revolgado

03 de Dezembro de 2016

Mantém-se as características para a inclusão de novos veículos no Serviço de Táxi Especial Metropolitano. Revogado pelo Ato Regulamentar 067/2017

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Ato Regulamentar SETOP nº 060/2016

21 de Novembro de 2016

Estabelece os requisitos para utilização de veículos de terceiros no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.

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Ato Regulamentar SETOP nº 059/2016

21 de Novembro de 2016

Estabelece os requisitos para apreciação dos pleitos de alteração do Regime de Funcionamento de Linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.

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Ato Regulamentar SETOP nº 058/2016

08 de Abril de 2016

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA APRECIAÇÃO DOS PLEITOS PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TERCEIROS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Ato Regulamentar SETOP nº 057/2016

08 de Abril de 2016

DISCIPLINA O ACESSO DE AGENTES DO PODER CONCEDENTE AOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO METROPOLITANO

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Ato Regulamentar SETOP nº 056/2016

08 de Abril de 2016

DISCIPLINA OS ARTIGOS 29, 49 e §2º DO ARTIGO 64 DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – RSTC.

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Ato Regulamentar SETOP nº 055/2016

05 de Abril de 2016

Extrato de Revogação de Ato Regulamentar publicado no Minas Gerais do dia 8 de abril de 2016 – pág 22 – Diário do Executivo.

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Ato Regulamentar SETOP nº 054/2016

05 de Abril de 2016

Extrato de Revogação de Ato Regulamentar publicado no Minas Gerais do dia 8 de abril de 2016 – pág 22 – Diário do Executivo.

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Ato Regulamentar SETOP nº 053/2016

05 de Abril de 2016

Estabelece os requisitos para apreciação dos pleitos de alteração do regime de funcionamento de linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais. O Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso da competência que lhe atribui o Decreto nº 45.750, de 05 de outubro de 2011, e o Decreto n°44.603 de 22 de agosto de 2007,

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Ato Regulamentar SETOP nº 052/2016

05 de Abril de 2016

Extrato de Revogação de Ato Regulamentar publicado no Minas Gerais do dia 8 de abril de 2016 – pág 22 – Diário do Executivo.

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Ato Regulamentar SETOP nº 051/2015

09 de Dezembro de 2015

Mantém-se as características para a inclusão de novos veículos no Serviço de Táxi Especial Metropolitano.

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Ato Regulamentar SETOP nº 050/2015

07 de Abril de 2015

Revogado pelo Ato Regulamentar 075/2018 - Complementa a redação do Inciso XXIII do artigo 87 relativo à fixação dos quadros de horários atualizados das Linhas Metropolitanas da RMBH em local visível nos pontos de controle, nos terminais, e interiores dos veículos.

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Ato Regulamentar SETOP nº 048/2014

19 de Dezembro de 2014

Altera o Ato Regulamentar nº 37, de 27 de setembro de 2013, que estabelece normas para a apuração de viagens no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.

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Ato Regulamentar SETOP nº 047/2014

19 de Dezembro de 2014

Disciplina a operação do serviço tronco alimentado do Sistema Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

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Ato Regulamentar SETOP nº 046/2014

01 de Dezembro de 2014

Modifica as características para a inclusão de novos veículos no serviço de Táxi Especial Metropolitano.

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