Doações de vigas metálicas, bueiros e mata-burros.

A SEINFRA disponibiliza aos municípios, por meio de doação, vigas, bueiros e mata-burros. Para tanto, o município deve atender aos requisitos dispostos no Decreto 47.912, de 08 de abril de 2020.

1. Todos os pedidos de doação, bem como o processo de formalização do Termo de Transferência Gratuita de Bens – TTGB, incluindo o protocolo de projetos e a assinatura dos instrumentos jurídicos, será executado por meio do sistema Sei!.

Clique aqui para acessar as orientações de peticionamento de solicitação de materiais.

O peticionamento dos documentos no Sei! é a fase inicial do processo e precede a análise documental a ser realizada por esta Seinfra e não garante a liberação dos materiais solicitados.

2. Para a apresentar um pleito, o Chefe do Poder Executivo do município deverá inserir no sistema, no mínimo:

2.1. Ofício contendo:

especificação do material solicitado;
quantidade solicitada do material;
justificativa da solicitação;
descrição completa da intervenção a ser realizada;
estimativa de prazo para aplicação do material (No caso de solicitação de vigas, deve ser informado o prazo estimado para a execução da mesoestrutura – pegão – e o prazo para a finalização completa da obra).

2.2. Relatório fotográfico com qualidade e posicionamento da imagem que permita a identificação do local de aplicação do material.

3. Uma vez autorizado para prosseguimento, o processo será disponibilizado para a unidade responsável da Seinfra, que irá realizar a análise documental.

4. São documentos obrigatórios para a formalização da doação, que deverão ser incluídos no Sei! posteriormente à autorização ou no momento do pleito inicial:

4.1. Para Mata Burros:

Anexar ao processo Sei!, além dos documentos já especificados no item 2:

Certidão de registro de imóvel ou declaração de que a área em que o material será aplicado é de uso comum do povo ou de domínio público;
Planta (croqui) de localização da área de aplicação do material, com a identificação de suas coordenadas geográficas.

4.2. Para Bueiros ou Vigas:

Anexar ao processo Sei!, além dos documentos já especificados no item 2:

Certidão de registro de imóvel ou declaração de que a área em que o material será aplicado é de uso comum do povo ou de domínio público;
Projeto civil e estrutural de acordo com as especificações técnicas da Seinfra (Orientações para projeto bueiros) (Orientação para projetos pontes) e com qualidade que permita a visualização do corte, cotas, medidas e demais detalhes necessários à análise técnica;
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART original de projeto, emitida junto ao CREA assinada pelo engenheiro responsável pelo projeto e levantamentos apresentados;
Memorial descritivo do processo construtivo;
Planta (croqui) de localização da área de aplicação do material, com a identificação de suas coordenadas geográficas.

4.3. Para materiais a serem aplicados exclusivamente em área afetada por situação de emergência ou calamidade pública devidamente homologada pelo Governador:

Anexar ao processo Sei!, além dos documentos já especificados no item 2:

Planta (croqui) de localização da área de aplicação do material, com a identificação de suas coordenadas geográficas;
Certidão de registro de imóvel ou declaração de que a área em que o material será aplicado é de uso comum do povo ou de domínio público;
Decreto municipal que declarou a situação de emergência ou calamidade pública;
Decreto Estadual que homologa a situação de emergência ou calamidade pública.

A Diretoria de Atendimento aos Municípios coloca-se à disposição para informações sobre os objetos (vigas, bueiros e mata-burros) através dos telefones: (31) 3915-8296 / 8302 / 8303 / 8312.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - APLICAÇÃO DE MATERIAL DOADO

Para os Termo de Transferência Gratuita de Bens (TTGB) firmados até a data 09/04/2020, com base no Decreto Estadual 45.840/11, a prefeitura deverá prestar contas da aplicação do material doado, em até 30 dias após o término da vigência do termo. A documentação deve ser instruída no SEI!MG por meio de novo peticionamento e encaminhado à SEINFRA/DAT.

Para dúvidas sobre o Peticionamento, acesse o Manual de Cadastro do Usuário Externo.

O processo deve ser instruído com os seguintes documentos, a saber:

Ofício do Prefeito ao Secretário de Infraestrutura e Mobilidade comunicando o término da obra, indicando o local de instalação, quantidade e dimensões do material empregado (Modelo | arquivo formato: doc);
Termo de Conclusão ou de Recebimento Definitivo da Obra (Modelo | arquivo formato: doc);
Relatório Fotográfico Comprobatório da Execução da Obra assinado pelo responsável técnico (Modelo | arquivo formato: doc).

Informações adicionais sobre prestação de contas de doações dos materiais de infraestrutura podem ser obtidas por meio dos telefones (031) 3915 8335/ 8310, da Superintendência de Obras Públicas.

Busca avançada