Ato Regulamentar SETOP nº 027/2011 - Revogado pelo Ato Regulamentar nº42/2014.
27 de Dezembro de 2011ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ACESSO DAS CATEGORIAS BENEFICIÁRIAS DO PASSE LIVRE, PREVISTAS EM LEI, AO SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.