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Decreto nº 47.228/2017

05 de Agosto de 2017

Dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – no âmbito do Poder Executivo.

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Decreto nº 47.222/2017

27 de Julho de 2017

Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

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Decreto 47.218/2017

13 de Julho de 2017

Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

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Decreto 47210/2017

30 de Junho de 2017

Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

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Decreto NE nº 273/2017

29 de Maio de 2017

Cria grupo de trabalho para realizar estudos e propor medidas de estímulo à promoção das parcerias de que trata a Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009.

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Decreto nº 47.171/2017

06 de Abril de 2017

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.

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Decreto nº 47.147/2017

30 de Janeiro de 2017

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2017 e dá outras providências.

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Decreto NE nº 660/2016

20 de Dezembro de 2016

Cria grupo de trabalho, no âmbito da administração pública estadual, destinado a coordenar ações de combate ao transporte coletivo clandestino.

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Decreto NE nº 655/2016

16 de Dezembro de 2016

Institui o Grupo Estratégico de Resposta, destinado a promover a mobilização e a ação coordenada dos órgãos e entidades estaduais frente às consequências decorrentes das chuvas no âmbito do Estado.

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Decreto nº 47.080/2016

17 de Novembro de 2016

Altera o Decreto nº 46.922, de 29 de dezembro de 2015, que institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika.

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Decreto nº 47.079/2016

17 de Novembro de 2016

Institui o Grupo de Coordenação de Política Pública de Concessões de Estradas de Minas Gerais.

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Decreto nº 47.077/2016

17 de Novembro de 2016

Dispõe sobre a Câmara de Orçamento e Finanças e dá outras providências.

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Decreto nº 47.069/2016

27 de Outubro de 2016

Dispõe sobre a organização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

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Decreto nº 47.045/2016

15 de Setembro de 2016

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

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Decreto nº 47.021/2016

13 de Julho de 2016

Institui comitê para elaboração e acompanhamento da Política de Gestão da Informação no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

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Decreto NE nº 197/2016

25 de Abril de 2016

Cria comissão para acompanhar e prestar suporte técnico ao Comitê Interfederativo instituído pelo Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta celebrado entre União, Estado de Minas Gerais, Estado do Espírito Santo, Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA.

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Decreto nº 46.977/2016

06 de Abril de 2016

Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nos termos da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

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Decreto nº 46.964/2016

04 de Março de 2016

Dispõe sobre as diretrizes para unificação das agendas de atividades e eventos realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e a criação da Agenda Única do Governo.

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Decreto nº 46.963/2016

03 de Março de 2016

Institui a Câmara Intersetorial de Acompanhamento de Empreendimentos e Obras da Construção Civil e Infraestrutura.

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Decreto nº 46.953/2016

24 de Fevereiro de 2016

Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM –, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

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