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Ato Regulamentar

Ato Regulamentar SETOP nº 002/2007

27 de Setembro de 2007

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ANÁLISE DE PLEITOS OPERACIONAIS DIRIGIDOS À SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.

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Ato Regulamentar

Ato Regulamentar SETOP nº 001/2007 - Revogado pelo Ato Regulamentar nº29/2012.

27 de Setembro de 2007

ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS AOS VEÍCULOS PARA CADASTRO E OPERAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DEFINE AS TABELAS PARA SUAS LINHAS.

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Resoluções

Resolução SETOP nº 034/2015

21 de Outubro de 2002

Constituir a Comissão Especial de Licitação com a incumbência de processar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Concorrência Pública nº 002/2015.

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DEER
Cartão Ótimo
IOF
Ouvidoria MG
Concessões
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