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Lei nº 9.510/1987

13 de Maio de 2013

Extingue a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares do Estado - CARPE - e dá outras providencias.

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Lei nº 9.137/1986

13 de Maio de 2013

Altera dispositivos da lei 8.502, de 19 de dezembro de 1983, que cria Sistemas Operacionais e Secretarias de Estado e dá outras providências, modificada pela Lei nº 8.561, de 14 de maio de 1984.

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Lei nº 8.561/1984

13 de Maio de 2013

Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983, que cria Sistemas Operacionais e Secretarias de Estado, e dá outras providencias.

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Lei nº 8.502/1983

13 de Maio de 2013

Cria Sistemas Operacionais e Secretarias de Estado e dá outras providências.

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