Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 002/2016
 
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas faz saber que está aberta a consulta pública da minuta de edital e respectivos anexos, referentes ao futuro processo de licitação, na modalidade de Concorrência Pública, visando à exploração de serviços aeroportuários do AEROPORTO DA USI- MINAS, em observância aos artigos 21, inciso XII, alínea c, 175 e 241 da Constituição da República; da Lei Federal nº 11.079/2004; da Lei Federal nº 8.987/1995; da Lei Federal nº 9.074/1995; da Lei Federal nº 8.666/1993; da Lei Federal nº 7.565/1986; do Decreto Federal nº 7.624/2011; da Consti- tuição do Estado de Minas Gerais de 1989; da Lei Estadual nº 14.868/2003; da Lei Estadual nº 14.869/03; do Decreto Estadual nº 43.702/2003; do Decreto Estadual nº 45.750/2011; da Lei Estadual nº 22.257/2016; e das Leis Federais e Estaduais que os regulamentam e pelas demais leis, normas técnicas e instruções normativas pertinentes e por este EDITAL seus Anexos. As minutas do edital e dos respectivos anexos, bem como todas as informações, estudos e projetos sobre o AEROPORTO DA USIMINAS poderão ser obtidos no sítio eletrônico da SETOP (http://www.transportes.mg.gov.br).
 
O interessado deverá protocolar sua PROPOSTA no Setor de Protocolo da Cidade Administrativa de Minas Gerais (CAMG), edifício Minas, primeiro andar, até o dia 26 de dezembro de 2016.