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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra-MG) e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) abrem Consulta Pública para colher contribuições técnicas para a minuta de Resolução Conjunta que regulamentará a tramitação de projetos de engenharia no âmbito dos contratos de concessão rodoviária do Estado.

O objetivo é garantir segurança jurídica e agilidade ao processo de análise de projetos de engenharia, o que diminui consideravelmente a chance de atraso das obras e o ônus ao Estado com reequilíbrios econômico-financeiros.

Dessa forma, a expectativa é que seja possível esclarecer fluxos, padronizar formas de apresentação dos projetos de engenharia em diferentes contratos, pré-estabelecer documentos necessários e requisitos de aprovação, além de fixar prazos de análise e de adequações, tornando o processo mais célere, transparente e seguro para todos os envolvidos.

A regulação é importante para garantir o bom andamento das concessões vigentes e criar um ambiente propício para os novos projetos, como os oito lotes rodoviários e o Rodoanel Metropolitano, que têm sido estruturados pela Secretaria.

Inovação

A partir de agora, o Estado inova e passa a se manifestar apenas sobre os projetos funcionais e não mais sobre os executivos. Assim, pode destinar mais tempo e recursos humanos aos projetos mais relevantes para o interesse público (funcionais) e evitar atrasos no início de obras.
As concessionárias, por sua vez, precisarão apresentar certificação de adequação das obras às normas técnicas nos casos de projetos executivos mais complexos, como os de obra de arte especial.

A resolução é fruto de um esforço conjunto da Coordenadoria Especial de Concessões e Parcerias (Unidade PPP MG) por meio do Núcleo de Governança e Gestão (Seinfra), e da Subsecretaria de Transportes e Mobilidade, por meio da da Superintendência de Logística de Transportes e da Gerência de Concessões Rodoviárias (DER), com apoio dos respectivos gabinetes.

“A medida trará mais segurança e agilidade nos processos de aprovação de projeto de engenharia das concessões rodoviárias. Isso significa mais eficiência dos contratos e menor risco de atraso de obras, que impactam fortemente na qualidade do serviço prestado à população”, analisa a chefe do Núcleo de Governança e Gestão, Izabel Campos Ferreira.

A Minuta de Resolução, bem como o formulário-modelo para apresentação de contribuições encontram-se disponíveis abaixo. As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico parcerias@infraestrutura.mg.gov.br, até às 18:00h do dia 12 de fevereiro de 2021.

Resolução
Anexo I
Anexo II
Formulário modelo