Regulamenta o Sistema Integrado de Concessões - SIC como forma de comunicação oficial no âmbito do Contrato SETOP 007/07 celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e a Concessionária da Rodovia MG 050 S/A.
Constitui Comissão Especial de Licitação para promover o julgamento das Concorrências Públicas (Editais nºs: 013/2014, 014/2014, 015/2014, 016/2014, 017/2014, 018/2014, 019/2014, 020/2014, 021/2014, 022/2014, 023/2014, 024/2014 e 025/2014) destinadas à contratação de empresas para a exploração das linhas de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
Constitui Comissão Especial de Licitação para promover o julgamento das Concorrências Públicas (Editais nºs: 013/2014, 014/2014, 015/2014, 016/2014, 017/2014, 018/2014, 019/2014, 020/2014, 021/2014, 022/2014, 023/2014, 024/2014 e 025/2014) destinadas à contratação de empresas para a exploração das linhas de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
Concede progressão na carreira aos servidores que específica.
Informa os preços das passagens para as linhas troncais e alimentadoras do serviço do Sistema Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Estabelece procedimentos a serem observados pelas unidades técnicas para a disposição das informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Constituir a Comissão Especial de Licitação com a incumbência de processar e julgar a CONCORRÊNCIA para a exploração do CONTORNO METROPOLITANO NORTE que se dará mediante a realização das obras de implantação e a prestação dos serviços pela Concessionária, através da contratação da concessão patrocinada com aporte.
Alterar a composição do Comitê Executivo do Programa Mineiro de Qualidade e Produtividade no Habitat – PMQP-H.
Constitui Comissão Especial de Licitação para promover o julgamento das Concorrências Públicas nºs: 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 06/2014, 07/2014, 08/2014, 09/2014, 010/2014 e 011/2014.
Altera o Anexo Único da Resolução nº 036, de 11 de junho de 2008, que aprovou a fórmula de cálculo do valor a ser repassado ao usuário do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Minas Gerais.
Informa os preços das passagens para as linhas troncais do serviço MOVE do Sistema Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Altera a composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, instituída por meio da Resolução nº 025, de 23 de junho de 2010.
Altera a Resolução nº 037, de 05 de dezembro de 2012, que designa membros para o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal de Metropolitano.
Torna pública a tabela da tarifa básica de pedágio pela cobrança no âmbito da concessão da Rodovia MG – 050.
Informa os preços das passagens para as linhas troncais do serviço MOVE do Sistema Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo durante a realização da Copa do Mundo FIFA 2014.
Atualiza os preços das passagens para o Transporte Coletivo Intermunicipal Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.
Atualiza as tarifas do Serviço de Táxi Especial da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Delega competência para o Chefe de Gabinete.
Delega competência para o Subsecretário de Regulação de Transportes, para o Subsecretário de Infraestrutura e para o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
