Ato Regulamentar SETOP nº 013/2009
03 de Fevereiro de 2009COMPLEMENTA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RSTC, E ESTABELECE ROTINAS PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE TRANSFERÊNCIA DE DELEGAÇÃO, DE CONTROLE SOCIETÁRIO OU DE ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE CONSÓRCIOS E EMPRESAS DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS.
