Decreto nº 44.887/2008
13 de Maio de 2013Consolida a regulamentação da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a Elaboração, a Redação e a Consolidação das Leis do Estado.
Consolida a regulamentação da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a Elaboração, a Redação e a Consolidação das Leis do Estado.
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