Decreto nº 46.418/2014
03 de Janeiro de 2014Dispõe sobre a atuação do agente fiscal de transporte e trânsito no interior dos veículos de transporte coletivo em operação nos sistemas intermunicipal e metropolitano de passageiros.
Dispõe sobre a atuação do agente fiscal de transporte e trânsito no interior dos veículos de transporte coletivo em operação nos sistemas intermunicipal e metropolitano de passageiros.
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