Decreto nº 46.796/2015
14 de Julho de 2015Institui o Plano Geral de Obras, a Câmara de Coordenação de Obras, o Grupo Executivo de Obras e dá outras providências.
Institui o Plano Geral de Obras, a Câmara de Coordenação de Obras, o Grupo Executivo de Obras e dá outras providências.
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