Ato Regulamentar SETOP nº 037/2013 - Alterado pelo Ato Regulamentar nº48/2014.
27 de Setembro de 2013ESTABELECE NORMAS PARA A APURAÇÃO DE VIAGENS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE – RMBH.
