Ato Regulamentar SETOP nº 004/2008 - Revogado pelo Ato Regulamentar nº13/2009.
09 de Fevereiro de 2008ESTABELECE ROTINAS PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE TRANSFERÊNCIA DE DELEGAÇÃO E CONTROLE SOCIETÁRIO DE DELEGATÁRIAS NA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.