Ato Regulamentar SETOP nº 027/2011 - Revogado pelo Ato Regulamentar nº42/2014.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ACESSO DAS CATEGORIAS BENEFICIÁRIAS DO PASSE LIVRE, PREVISTAS EM LEI, AO SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.