Resolução SEINFRA n° 015/2024
29 de Abril de 2024Dispõe sobre delegação de competência para a prática dos atos que especifica no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
Dispõe sobre delegação de competência para a prática dos atos que especifica no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
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