Fixa os procedimentos necessários para as Operações Especiais para o Transporte de Cargas Especiais ou Perigosas na Rodovia MG-050, objeto da Concessão Patrocinada regulamentada no Contrato SETOP nº 007/2007.
Atualiza a base tarifária para o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Minas Gerais.
Atualiza os preços das passagens para o Transporte Coletivo Intermunicipal Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.
Dispõe sobre a contratação de serviços de consultoria pela SETOP, DER/MG e DEOP/MG.
Designa servidores para inventariar bens e direitos da Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. – METROMINAS.
Dispõe sobre a contratação de serviços de consultoria pela SETOP, DER/MG e DEOP/MG.
Dispõe sobre atribuições e prazos para a elaboração de documentos mensais de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Secretaria de Transportes e Obras Públicas, conforme Instrução Normativa 007/2003, de 07 de janeiro de 2004 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre a exigência de garantia de propostas dos licitantes.
Delega competência ao Secretário-Adjunto para decisão, julgamento e aplicação de penas em sindicâncias e processos administrativos disciplinares e dá outras providências.
Subdelega competência ao Secretário-Adjunto para aceitar doação de material à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, sem encargo, e a autorizar seu recebimento.
Instaura Tomada de Contas Especial para os Municípios que especifica e constitui Comissão para realização dos trabalhos.
Cria Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Orienta sobre procedimentos administrativos estabelecidos pela legislação em vigor para os casos de acidentes envolvendo veículo oficial e máquina pesada.
Designa membros para o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano.
Instaura Tomada de Contas Especial para os Municípios que especifica e constitui Comissão para realização dos trabalhos.
Dispõe sobre a Concessão de Promoção aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SETOP.
Instaura a Tomada de Contas Especial para o Município que especifica e constitui Comissão para a realização dos trabalhos.
Altera as Resoluções nos 043, de 30 de julho de 2008, 055, de 07 de outubro de 2008, e 060, de 21 de outubro de 2008, que Instauram Tomada de Contas Especial para os Municípios que especificam e constituem Comissão para realização dos trabalhos.
Define a forma de divulgação da instituição das Comissões de Avaliação de Desempenho Individual e de Recursos na Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Constitui Comissão para inventariar os materiais estocados em almoxarifado e os bens pertencentes ao Ativo Permanente da SETOP.
