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Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano

09 de Julho de 2008 , 12:54
Atualizado em 24 de Outubro de 2025 , 12:37

O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT é um órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa e consultiva da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade, sendo administrativamente a ela vinculado. Sua composição e atribuições estão estabelecidas na Lei Delegada 128, de 25 de janeiro de 2007.

O mandato dos Conselheiros é de dois anos, admitida uma recondução. As competências do CT são:

• Aprovar a criação de linhas de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros;

• Julgar os recursos, inclusive os decorrentes da aplicação de multas, previstos no Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano - RSTC, contra atos de instâncias Precedentes na forma do regulamento;

• Opinar sobre prorrogação de contrato de concessão; retomada de serviço concedido; cassação e transferência de concessão; declaração de inidoneidade de concessionária; regularidade de delegação de exploração de linha, na hipótese de fusão, cisão e incorporação de empresa delegatária; fusão, prolongamento, encurtamento, atendimento parcial, alteração de itinerário, criação de seção e conexão de linha de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano; elaborar e aprovar o seu Regimento interno; exercer atividades correlatas.

RELAÇÃO DOS MEMBROS DO CT
Resolução SEINFRA nº 052/2025, de 22 de outubro de 2025 (Altera os membros da Resolução SEINFRA nº 019, de 19 de março de 2025)
Resolução SEINFRA nº 031/2025, de 24 de junho de 2025 (Altera os membros da Resolução SEINFRA nº 019, de 19 de março de 2025)
 
 

Súmulas das reuniões do Conselho de Transportes Intermunicipal e Metropolitano 2025

Data da Reunião Data da Publicação Súmula
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14/01/2025 15/01/2025 Súmula da 1ª Reunião do CT Clique aqui
17/01/2025 18/01/2025 Súmula da Reunião Extraordinária do CT Clique aqui
28/01/2025 30/01/2025 Súmula da 2ª Reunião do CT Clique aqui
14/02/2025 19/02/2025 Súmula da 3ª Reunião do CT Clique aqui
25/02/2025 01/03/2025 Súmula da 4ª Reunião do CT Clique aqui
 

Súmulas das reuniões do Conselho de Transportes Intermunicipal e Metropolitano 2024

Data da Reunião Data da Publicação Súmula
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09/01/2024 17/01/2024 Súmula da 1ª Reunião do CT Clique aqui
23/01/2024 26/01/2024 Súmula da 2ª Reunião do CT Clique aqui
06/02/2024 09/02/2024 Súmula da 3ª Reunião do CT Clique aqui
20/02/2024 28/02/2024 Súmula da 4ª Reunião do CT Clique aqui
05/03/2024 12/03/2024 Súmula da 5ª Reunião do CT Clique aqui
19/03/2024 23/03/2024 Súmula da 6ª Reunião do CT Clique aqui
02/04/2024 05/04/2024 Súmula da 7ª Reunião do CT Clique aqui
16/04/2024 23/04/2024 Súmula da 8ª Reunião do CT Clique aqui
30/04/2024 07/05/2024 Súmula da 9ª Reunião do CT Clique aqui
14/05/2024 24/05/2024 Súmula da 10ª Reunião do CT Clique aqui
27/08/2024 05/09/2024 Súmula da 11ª Reunião do CT Clique aqui
10/09/2024 14/09/2024 Súmula da 12ª Reunião do CT Clique aqui
01/10/2024 09/10/2024 Súmula da 13ª Reunião do CT Clique aqui
15/10/2024 18/10/2024 Súmula da 14ª Reunião do CT Clique aqui
29/10/2024 02/11/2024 Súmula da 15ª Reunião do CT Clique aqui
12/11/2024 20/11/2024 Súmula da 16ª Reunião do CT Clique aqui
26/11/2024 03/12/2024 Súmula da 17ª Reunião do CT Clique aqui
10/12/2024 13/12/2024 Súmula da 18ª Reunião do CT Clique aqui

 

Súmulas das reuniões do Conselho de Transportes Intermunicipal e Metropolitano 2023

 

Data da Reunião Data da Publicação Súmula
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10/01/2023 18/01/2023 Súmula da 1ª Reunião do CT Clique aqui
24/01/2023 07/02/2023 Súmula da 2ª Reunião do CT Clique aqui
07/02/2023 17/02/2023 Súmula da 3ª Reunião do CT Clique aqui
28/02/2023 04/03/2023 Súmula da 4ª Reunião do CT Clique aqui
14/03/2023 23/03/2023 Súmula da 5ª Reunião do CT Clique aqui
28/03/2023 05/04/2023 Súmula da 6ª Reunião do CT Clique aqui
11/04/2023 20/04/2023 Súmula da 7ª Reunião do CT Clique aqui
25/04/2023 06/05/2023 Súmula da 8ª Reunião do CT Clique aqui
09/05/2023 23/05/2023 Súmula da 9ª Reunião do CT Clique aqui
23/05/2023 06/06/2023 Súmula da 10ª Reunião do CT Clique aqui
06/06/2023 17/06/2023 Súmula da 11ª Reunião do CT Clique aqui
20/06/2023 27/06/2023 Súmula da 12ª Reunião do CT Clique aqui
04/07/2023 18/07/2023 Súmula da 13ª Reunião do CT Clique aqui
04/07/2023 20/07/2023 Errata da Súmula da 13ª Reunião do CT Clique aqui
18/07/2023 26/07/2023 Súmula da 14ª Reunião do CT Clique aqui
04/08/2023 18/08/2023 Súmula da 15ª Reunião do CT Clique aqui
22/08/2023 30/08/2023 Súmula da 16ª Reunião do CT Clique aqui
05/09/2023 07/09/2023 Súmula da 17ª Reunião do CT Clique aqui
19/09/2023 27/09/2023 Súmula da 18ª Reunião do CT Clique aqui
03/10/2023 07/10/2023 Súmula da 19ª Reunião do CT Clique aqui
17/10/2023 20/10/2023 Súmula da 20ª Reunião do CT Clique aqui
31/10/2023 09/11/2023 Súmula da 21ª Reunião do CT Clique aqui
14/11/2023 24/11/2023 Súmula da 22ª Reunião do CT Clique aqui
28/11/2023 05/12/2023 Súmula da 23ª Reunião do CT Clique aqui
12/12/2023 14/12/2023 Súmula da 24ª Reunião do CT Clique aqui

 

Súmulas das reuniões do Conselho de Transportes Intermunicipal e Metropolitano 2022

 

Data da Reunião Data da Publicação Súmula
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11/01/2022 20/01/2022 Súmula da 1ª Reunião do CT Clique aqui
25/01/2022 05/02/2022 Súmula da 2ª Reunião do CT Clique aqui
08/02/2022 23/02/2022 Súmula da 3ª Reunião do CT Clique aqui
22/02/2022 12/03/2022 Súmula da 4ª Reunião do CT Clique aqui
08/03/2022 22/03/2022 Súmula da 5ª Reunião do CT Clique aqui
22/03/2022 02/04/2022 Súmula da 6ª Reunião do CT Clique aqui
05/04/2022 20/04/2022 Súmula da 7ª Reunião do CT Clique aqui
19/04/2022 12/05/2022 Súmula da 8ª Reunião do CT Clique aqui
03/05/2022 27/05/2022 Súmula da 9ª Reunião do CT Clique aqui
31/05/2022 22/06/2022 Súmula da 10ª Reunião do CT Clique aqui
14/06/2022 07/07/2022 Súmula da 11ª Reunião do CT Clique aqui
28/06/2022 19/07/2022 Súmula da 12ª Reunião do CT Clique aqui
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16/08/2022 25/08/2022 Súmula da 15ª Reunião do CT Clique aqui
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08/11/2022 19/11/2022 Súmula da 20ª Reunião do CT Clique aqui
22/11/2022 08/12/2022 Súmula da 21ª Reunião do CT Clique aqui
06/12/2022 15/12/2022 Súmula da 22ª Reunião do CT Clique aqui

 

Súmulas das reuniões do Conselho de Transportes Intermunicipal e Metropolitano 2021

 

Data da Reunião Data da Publicação Súmula
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12/01/2021 21/01/2021 Súmula da 1ª Reunião do CT Clique aqui
26/01/2021 05/02/2021 Súmula da 2ª Reunião do CT Clique aqui
09/02/2021 16/02/2021 Súmula da 3ª Reunião do CT Clique aqui
23/02/2021 09/03/2021 Súmula da 4ª Reunião do CT Clique aqui
09/03/2021 17/03/2021 Súmula da 5ª Reunião do CT Clique aqui
23/03/2021 14/04/2021 Súmula da 6ª Reunião do CT Clique aqui
06/04/2021 20/04/2021 Súmula da 7ª Reunião do CT Clique aqui
20/04/2021 29/04/2021 Súmula da 8ª Reunião do CT Clique aqui
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