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Os municípios mineiros autorizados a celebrar convênios para a realização de obras de infraestrutura deverão formalizar as solicitações junto ...

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A prestação de contas, obrigatória a todos os municípios convenentes, objetiva demonstrar a regular aplicação dos recursos liberados, o cumprimento da ...

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O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT é um órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa e consultiva da Secretaria de Infraestrutura e ...